PSD, CHEGA e PCP querem descida do IVA da Tauromaquia no Orçamento do Estado para 2023

 

Os três partidos coincidem na necessidade de repor o IVA nos 6%, corrigindo uma discriminação fiscal que foi criada pelo governo desde 2020, que distorce a concorrência e prejudica os consumidores dos espectáculos tauromáquicos face aos restantes espectáculos culturais.

Na semana em que decorrem as votações do Orçamento do Estado (OE) para 2023 o PSD, o CHEGA e o PCP apresentaram propostas de alteração ao OE, em sede de especialidade, com o objectivo de alterarem a taxa de IVA actual (23%), que desde 2020 se aplica aos espectáculos tauromáquicos, voltando aos 6%, corrigindo uma discriminação ilegal, em relação às restantes áreas culturais, que têm o mesmo estatuto legal que a tauromaquia.

Esta situação distorce a concorrência entre os espectáculos culturais e prejudica os consumidores que têm de pagar mais impostos para poderem aceder aos espectáculos tauromáquicos do que aos restantes espectáculos culturais aos quais se aplica a taxa reduzida de 6%.

O setor agradece e elogia o esforço e coerência do PSD, CHEGA, CDS e PCP que desde 2020 defendem a não discriminação dos cidadãos que frequentam espectáculos tauromáquicos, uma das expressões culturais mais arreigadas no povo português e uma manifestação cultural única no mundo.

A proposta do PSD (1451C) indica que o PSD não pactua “com imposições de gosto, volta a propor que a todas as entradas em espetáculos culturais seja aplicada uma taxa idêntica. De facto, nada justifica que as atividades tauromáquicas, que desde sempre integram o património cultural português, continuem a ser as únicas excluídas da Lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).”

A proposta do CHEGA (671C) segue no mesmo sentido e refere que “Devem estar sujeitos à mesma taxa de IVA todos os espetáculos de natureza artística. Toda a cultura deve ser tratada de forma igualitária e de modo independente de questões de natureza ideológica ou outras.”

O CHEGA faz ainda um outra proposta (1266C) para que “O Governo promova a alteração ao contrato de concessão de serviço público da RTP, no sentido de permitir a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação de televisão pública” ,uma vez que “A RTP, como único canal público, tem a obrigação e o dever de prestar serviço público de televisão, não suprimindo ou censurando determinadas manifestações culturais…”

Já o PCP propõe (1510C) que às entradas em espetáculos de natureza artística definidos no Decreto-Lei nº 23/2014, onde naturalmente se inclui a tauromaquia, se aplique a taxa reduzida, “Considerando desadequada a restrição que foi introduzida pelo OE 2020, o PCP entende que a referida taxa deve abranger as entradas de todos os espetáculos de âmbito cultural, independentemente da sua natureza, sem a introdução, por via fiscal, de visões uniformizadoras e imposições que ponham em causa o respeito pela diversidade cultural, nomeadamente das comunidades que consideram a tauromaquia como parte integrante da sua cultura popular.”

Também a Secção de Municípios com Actividade Tauromáquica, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, se tem posicionado, reiteradamente, contra esta discriminação que afeta os seus territórios e a sua economia, pedindo a correção desta situação.

Para Helder Milheiro, Secretário-geral da Protoiro, “Esta discriminação violenta uma área cultural consagrada na lei e os cidadãos que livremente pretendem aceder a este espectáculo cultural, criando ainda uma distorção no mercado, algo que as regras europeias do IVA proíbem expressamente, pois o IVA é um imposto de base europeia, pelo que esta discriminação é ilegal. Já para não falar de que esta discriminação ofende vários dos deveres constitucionais a que o Estado Português está obrigado na promoção de um direito fundamental, que é o direito à cultura. O Governo PS tem agora, livre do PAN, toda a liberdade para corrigir esta situação, já não havendo desculpas para fazer o contrário.”

Tendo em conta o agendamento das votações do OE as propostas sobre IVA serão votadas na tarde desta quarta-feira. Está nas mãos do PS corrigir esta injustiça. Se assim não acontecer, o setor não terá outra opção que recorrer aos tribunais para repor a legalidade.